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A Informe Lex não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizada pelo uso indevido dessas informações ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações. Publicada em 05/03/2010 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região estabelece que auxílio-alimentação pago por empresa de serviços por meio de tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, e reconhece, no caso, ser devida a contribuição ao SESC e ao SENAC pela empresa. O INSS notificou empresa de... [ler mais] Publicada em 05/03/2010 A faculdade conferida à executada para indicar bens à penhora não equivale à aceitação automática, pelo Juízo, da escolha realizada. Até porque a própria lei considera sem efeito a nomeação que não obedece à ordem prevista no artigo 656, do CPC. Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou... [ler mais] Publicada em 05/03/2010 Lei estadual não altera normas de autarquias que se encontram em vigor quando da contratação do empregado, a não ser para resultar em benefício ao trabalhador, sob pena de violar o artigo 5º da Constituição Federal no que trata do “direito adquirido”. Por isso, a Primeira Turma do Tribunal Superior... [ler mais] Publicada em 05/03/2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas, de um modo geral, sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais... [ler mais] Publicada em 04/03/2010 Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. O juiz da 1ª Vara Federal... [ler mais] Publicada em 04/03/2010 Quando o primeiro grande programa de refinanciamento de dívidas tributárias foi lançado pelo governo, em 2000, a adesão foi bastante concentrada em empresas endividadas e tidas como problemáticas. Dez anos depois, a safra de balanços publicados até agora mostra que o quarto programa de... [ler mais] Publicada em 03/03/2010 O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa não tem natureza salarial, e sim indenizatória. Por esse motivo é válida norma coletiva que prevê o parcelamento dos valores devidos pelo empregador ao... [ler mais] Publicada em 03/03/2010 O fato de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento de débitos junto à Receita Federal não extingue ação na Justiça. O entendimento do Superior Tribunal Justiça é o de que, mesmo diante do acordo de pagamento, há necessidade de um pedido formal de desistência da ação para considerá-la... [ler mais] Publicada em 02/03/2010 Apesar de um agravo de instrumento se encontrar tempestivo (dentro do prazo) e com representação regular, o seu conhecimento foi negado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pois não constava da petição eletrônica do recurso de revista o nome do remetente da petição e, ainda, pelo... [ler mais] Publicada em 02/03/2010 O Ministério da Previdência Social encaminhará ao Congresso um projeto de lei para revisar as regras que regem a profissão da classe contábil. A informação foi passada pelo responsável pela pasta, José Pimentel, na última semana durante evento no Conselho Federal de... [ler mais] | Exibindo 1 a 10 de 3148 | 1 2 3 4 5 » |
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